Calcular Rescisão Trabalhista

A calculadora abaixo irá auxiliar no cálculo de rescisão do contrato de trabalho:

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Calcular rescisão - dúvidas frequentes

Calculando o Aviso Prévio

O aviso prévio pode ser um direito tanto do empregado quanto do empregador.
No caso de demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, o cálculo do aviso prévio é feito somente repetindo o último salário recebido pelo empregado. É como se fosse 1 mês a mais de remuneração.
Mas atenção: Com o advento da Lei 12.506/2011, passou a vigorar o aviso prévio proporcional, ou seja, quem possui mais de um ano de trabalho terá direito a um aviso prévio maior do que 30 dias e, consequentemente, receberá mais do que um salário a título de aviso prévio.
No caso de pedido de demissão, quem deve pagar (cumprir) o aviso prévio é o empregado, a menos que o empregador lhe libere desse cumprimento.
Sendo assim, caso o empregador não libere o empregado do cumprimento do aviso prévio e este venha a faltar durante todo o período do aviso, será descontado o equivalente a 1 salário no momento do acerto trabalhista.
Quando o empregado for demitido por justa causa, não haverá direito ao recebimento do aviso prévio em nenhuma hipótese.

Calculando o 13º salário

Calcular o 13º Salário, também conhecido como gratificação natalina, de um empregado é uma tarefa muito simples.
Para fazer o cálculo, basta levar em consideração o ano corrente, no sentido de saber por quantos meses o empregado trabalhou dentro de um mesmo ano.
Sabendo a quantidade de meses trabalhados, basta fazer um cálculo simples, qual seja: Salário / 12 * Número de meses trabalhados (Salário dividido por 12 vezes número de meses trabalhados).
Importante lembrar que considera-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho em um mês. Dessa maneira, se um empregado trabalhou até dia 16/10/2013, terá direito a receber 10/12 de 13º salário. No entanto se o emprego foi somente até o dia 14/10/2013, o empregado só receberá 09/12 a título de gratificação natalina.

Calculando as Férias

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Tire suas dúvidas sobre FGTS

O FGTS é regulado pela Lei 8036/90
O FGTS significa FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO e foi criado, no intuito de proteger os cidadãos, do ponto de vista financeiro, de uma dispensa sem justa causa inesperada.
Todo mês, o empregador deve depositar o valor de 8% sobre o salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Importante salientar que esses 8% são A PARTE do salário. Esse valor não pode ser descontado do trabalhador.
O empregador tem até o dia 7 de cada mês para efetuar o recolhimento do FGTS de todos os funcionários
O empregado pode consultar seu extrato do FGTS, mês a mês, bastando, para isso, procurar uma agência da CAIXA mais próxima e tirar uma senha para poder analisar o saldo online
Caso o empregador não esteja depositando o FGTS mensalmente como manda a lei, pode ser caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado deverá procurar um Advogado Especializado para obter todo o FGTS atrasado por meio da Justiça do Trabalho.

Prazo para pagamento das verbas trabalhistas

O prazo para pagamento das verbas trabalhistas dependerá diretamente do tipo de aviso prévio cumprido.
Nos casos de aviso prévio indenizado (aquele cumprido em casa), o empregador possui 10 dias CORRIDOS para efetuar todos os pagamentos do empregado, incluindo a liberação da chave do FGTS e guias de seguro desemprego, quando for o caso.
Já nos casos de aviso prévio trabalhado, o empregador deverá pagar as verbas rescisórias do empregado no PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente ao final do aviso prévio. Caso o empregado não respeite os prazos expostos acima, deverá pagar uma multa equivalente a 1 salário mensal do empregado prejudicado pelo atraso.

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Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade

A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.

Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço. Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, que examinou o recurso da empresa, deram razão a ela.

Atuando como relator, o desembargador Heriberto de Castro lembrou que uma das principais obrigações do contrato de trabalho é, justamente, dar serviço ao empregado. Para ele, a empresa praticou falta grave ao deixar de cumprir esse dever. Além disso, a inatividade gerou prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber comissões no período.

O desembargador não acatou a justificativa da ré de que não poderia aproveitar a trabalhadora por ter reduzido seu quadro empresarial. “Se havia a possibilidade de manter dois empregados em atividade, evidentemente, aquele que fosse portador de garantia no emprego deveria ter sido mantido no quadro funcional da reclamada, o que somado à inação contratual imposta à autora, configurou a justa causa patronal”, ponderou. Nesse contexto, decidiu manter a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em 1º Grau, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, confirmando a condenação da empresa ao pagamento das verbas correspondentes e indenização substitutiva do período da estabilidade.

Na visão do julgador, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10 mil, também deve ser mantida. É que ela agiu com dolo e o fato ocorreu em razão da relação jurídica entre as partes, configurando-se o chamado nexo causal. Segundo o relator, o dano moral provocado à empregada gestante neste caso é presumível.

Ao analisar as provas, ele constatou que a reclamante suplicou por meio de mensagens eletrônicas o retorno ao trabalho, deixando evidente o prejuízo sofrido pela inação imposta pela reclamada. Ademais, a vendedora teve o acesso negado ao sistema interno, o que foi reconhecido pelo magistrado como discriminação pelo fato único e exclusivo de estar grávida. O desembargador ressaltou que a empregada foi admitida em 15/09/2008 e nunca antes teve problemas na empresa. “Na ocasião em que mais precisava do apoio da reclamada, viu-se alijada das atividades funcionais por motivo meramente discriminatório: seu estado gestacional”, ponderou na decisão.

No voto foi explicado que o dolo se configura quando há infração consciente do dever preexistente ou infração da norma com consequência do resultado. O caso é diferente da culpa simplesmente, definida como uma forma de violação do dever sem a consciência de causar o dano. No caso, o magistrado entendeu caracterizado o dolo, já que a empregadora agiu deliberadamente quando impediu a reclamante de trabalhar e a excluiu do sistema informatizado da empresa única e exclusivamente após tomar ciência de seu estado gravídico.

Por tudo isso, a Turma de julgadores, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da transportadora e manteve todas as condenações.

Fonte: TRT 3ª Região.

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Juiz manda Advogado escrever menos em sua petição inicial

O caso aconteceu no estado do Rio Grande do Norte especificamente na comarca de Patu.

O Magistrado considerou que a petição inicial apresentada pelo Advogado é muito extensa e vai de encontro ao princípio da celeridade processual, bem como se caracteriza como verdadeiro abuso de direito.

Veja a decisão na íntegra:

Despacho

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