Calcular Rescisão Trabalhista

A calculadora abaixo irá auxiliar no cálculo de rescisão do contrato de trabalho:

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Calculadora Trabalhista



Cálculo de Rescisão - dúvidas frequentes

Calculando o Aviso Prévio

O aviso prévio pode ser um direito tanto do empregado quanto do empregador.
No caso de demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, o cálculo do aviso prévio é feito somente repetindo o último salário recebido pelo empregado. É como se fosse 1 mês a mais de remuneração.
Mas atenção: Com o advento da Lei 12.506/2011, passou a vigorar o aviso prévio proporcional, ou seja, quem possui mais de um ano de trabalho terá direito a um aviso prévio maior do que 30 dias e, consequentemente, receberá mais do que um salário a título de aviso prévio.
No caso de pedido de demissão, quem deve pagar (cumprir) o aviso prévio é o empregado, a menos que o empregador lhe libere desse cumprimento.
Sendo assim, caso o empregador não libere o empregado do cumprimento do aviso prévio e este venha a faltar durante todo o período do aviso, será descontado o equivalente a 1 salário no momento do acerto trabalhista.
Quando o empregado for demitido por justa causa, não haverá direito ao recebimento do aviso prévio em nenhuma hipótese.

Calculando o 13º salário

Calcular o 13º Salário, também conhecido como gratificação natalina, de um empregado é uma tarefa muito simples.
Para fazer o cálculo, basta levar em consideração o ano corrente, no sentido de saber por quantos meses o empregado trabalhou dentro de um mesmo ano.
Sabendo a quantidade de meses trabalhados, basta fazer um cálculo simples, qual seja: Salário / 12 * Número de meses trabalhados (Salário dividido por 12 vezes número de meses trabalhados).
Importante lembrar que considera-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho em um mês. Dessa maneira, se um empregado trabalhou até dia 16/10/2013, terá direito a receber 10/12 de 13º salário. No entanto se o emprego foi somente até o dia 14/10/2013, o empregado só receberá 09/12 a título de gratificação natalina.

Tire suas dúvidas sobre FGTS

O FGTS é regulado pela Lei 8036/90
O FGTS significa FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO e foi criado, no intuito de proteger os cidadãos, do ponto de vista financeiro, de uma dispensa sem justa causa inesperada.
Todo mês, o empregador deve depositar o valor de 8% sobre o salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Importante salientar que esses 8% são A PARTE do salário. Esse valor não pode ser descontado do trabalhador.
O empregador tem até o dia 7 de cada mês para efetuar o recolhimento do FGTS de todos os funcionários
O empregado pode consultar seu extrato do FGTS, mês a mês, bastando, para isso, procurar uma agência da CAIXA mais próxima e tirar uma senha para poder analisar o saldo online
Caso o empregador não esteja depositando o FGTS mensalmente como manda a lei, pode ser caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado deverá procurar um Advogado Especializado para obter todo o FGTS atrasado por meio da Justiça do Trabalho.

Prazo para pagamento das verbas trabalhistas

O prazo para pagamento das verbas trabalhistas dependerá diretamente do tipo de aviso prévio cumprido.
Nos casos de aviso prévio indenizado (aquele cumprido em casa), o empregador possui 10 dias CORRIDOS para efetuar todos os pagamentos do empregado, incluindo a liberação da chave do FGTS e guias de seguro desemprego, quando for o caso.
Já nos casos de aviso prévio trabalhado, o empregador deverá pagar as verbas rescisórias do empregado no PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente ao final do aviso prévio. Caso o empregado não respeite os prazos expostos acima, deverá pagar uma multa equivalente a 1 salário mensal do empregado prejudicado pelo atraso.

Cálculo de Rescisão Online

O cálculo da rescisão online é gerado por uma calculadora automática que leva em consideração as informações prestadas pelo trabalhador. A utilização da calculadora não exclui a necessidade de consulta de um profissional especializado.

Blog

Banco é obrigado a manter plano de saúde à trabalhadora aposentada

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho dos Estados do Pará e Amapá (TRT8), em julgamento de recurso interposto pelo banco Bradesco contra a sentença condenatória da 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do banco para confirmar a decisão de 1ª instância, por considerar válida a pretensão da empregada do banco de continuar recebendo plano de saúde, mesmo estando de benefício previdenciário, ou seja, aposentadoria por invalidez.

No caso apreciado, uma bancária aposentada do Bradesco ingressou com uma reclamação na 7ª Vara Trabalhista da cidade de Belém/PA, pretendendo a manutenção de seu plano de saúde, que tinha sido retirado pelo referido estabelecimento bancário, sob a justificativa de que o gozo de aposentadoria por invalidez por parte da empregada implicaria em extinção do contrato de trabalho.

A empregada teve o seu pedido acolhido procedente, em parte, pela 7ª Vara do Trabalho de Belém/PA. O magistrado entendeu que o benefício do plano de saúde fornecido pelo Bradesco não poderia ser retirado, pois o contrato de emprego não fora extinto, mas apenas suspenso. Por essa razão, o juiz condenou o banco reclamado na obrigação de fazer, consistente em manter ativo o plano de saúde da reclamante até que ocorra a extinção do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por cada dia que a reclamante ficar sem o plano de saúde.

Para tentar reformar a decisão, o Bradesco recorreu ao TRT8, solicitando a alteração do julgado.

Ao relatar o recurso do banco, o desembargador Eliziário Bentes, da Segunda Turma do TRT8, adotando entendimento contrário ao defendido pelo Bradesco, decidiu que o benefício da aposentadoria não é uma hipótese de extinção do contrato, já que a CLT estabelece apenas sua suspensão, de acordo com o caput do art. 475, in verbis:

“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social”.

Por tais fundamentos, o desembargador Eliziário Bentes negou provimento ao recurso do banco Bradesco e manteve a decisão do órgão de origem.

Fonte: TRT 8ª Região.

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Empresa vai pagar R$ 6,6 milhões por dano moral em ação sobre trabalho escravo

O maior valor a ser pago em uma sentença sobre trabalho escravo do Brasil foi fechado na segunda-feira, 21 de outubro, em acordo celebrado na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, na 8ª Região Trabalhista (Pará e Amapá), em sessão presidida pelo Juiz Titular, Jônatas dos Santos Andrade, em que a proposta de acordo feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi aceita pela executada, Lima Araújo Agropecuária Ltda., de pagamento do valor líquido de R$ 6.600.000,00, livre de descontos.

O acordo foi homologado no Processo nº 0178000-13.2003.5.08.0117, que tramita há dez anos, tendo já subido ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que mantiveram a sentença do 1º grau ou a reformaram para valor superior. Com isso, a executada concordou com o acordo proposto pelo MPT, tendo já depositado nos autos a primeira parcela, na quantia de R$ 1,1 milhão, segundo informou o Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, Rodrigo Xavier de Mendonça.

A dívida trabalhista será paga em seis parcelas de R$ 1.100.000,00, com vencimento da segunda parcela a 21 de outubro de 2014, e as seguintes a 21 outubro de 2015, 21 de outubro de 2016, 21 de outubro de 2017 e 21 de abril de 2018. Com a celebração do acordo, a empresa obteve o desbloqueio de suas contas pelo Judiciário Trabalhista. A reclamada também pagará custas de 50% sobre o valor do acordo, homologado nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com força de decisão irrecorrível.

A audiência teve as presenças dos procuradores do MPT Faustino Bartolomeu Alves Pimenta, Luciana Teles Nóbrega, Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves Domingues, Rafael Mondego Figueiredo e Melina Souza Fiorini. O reclamado foi representado pelo preposto Pedro Vieira da Silva, assistido pela advogada Cláudia Maria Gomes Chini.

O processo teve início em 12 de novembro de 2003, quando aconteceu a primeira audiência da Ação Civil Pública pedida pelo MPT, após sucessivos casos de fiscalizações pelo Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MPE), entre os anos de 1998 e 2002, que resultaram em flagrantes de trabalhadores em situação de escravidão, em um total de 180 trabalhadores libertados, nas fazendas Estrela de Maceió e Estrela de Alagoas, ambas localizadas no município de Piçarra, no sul do Pará, segundo informações da 2ª Vara do Trabalho de Marabá.

Diante da reincidência, o MPT pediu indenização a título de danos morais no valor de R$ 22.528.000,00. Na sentença, de maio de 2005, o então juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, Jorge Antônio Ramos Vieira, condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, mais 10 mil de multa por empregado encontrado em situação irregular.

A empresa recorreu ao TRT 8, que reformou a sentença, dando provimento a recurso do MPT, e majorando o valor da indenização para R$ 5 milhões. Diante disso, a empresa recorreu ao TST, que manteve a sentença do primeiro grau. O valor atualizado devido pela empresa já chegava a R$ 8.920.789,63. Com o acordo celebrado na segunda-feira, 21, ficou em R$ 6,6 milhões.

Fonte: TRT 8ª Região.