Quem trabalha sem carteira assinada tem direito ao acerto trabalhista?

Primeiramente, devemos destacar que a assinatura da carteira é OBRIGAÇÃO de todo e qualquer empregador.

No entanto, como se sabe, existem ainda muitos locais nos quais o trabalho é simplesmente informal sem qualquer anotação de CTPS.

Nesses casos de trabalho sem carteira assinada, surge uma dúvida para o trabalhador: Quem trabalha sem carteira assinada possui direito ao acerto trabalhista quando sair do emprego?

A reposta é positiva.

Todo empregado, ainda que não tenha a carteira assinada,  possui direito a um acerto trabalhista no momento que deixar o trabalho, seja por pedido de demissão ou dispensa (com ou sem justa causa).

Além do direito ao acerto trabalhista, o empregado pode requerer a anotação da CTPS de forma retroativa, fazendo com que o empregador anote a carteira com a data real de entrada no emprego.

Dessa maneira, quem trabalha sem carteira assinada possui, SIM, direito a receber as verbas rescisórias normalmente no final da relação de emprego.

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3 Comments

  1. Edicarlos Xavier

    amigo blogueiro na empresa em que trabalho eles tem uma norma, de quem faltar um dia sem justificativa eles desconta o dia que não trabalhou e também o remunerado ou seja dois dias, se porventura eu ser demitido da empresa eu tenho direito a recorre para receber o valor que foi descontado? E como tenho que fazer para ter o valor em minhas mãos?

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