Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O que é

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado, os empregadores ou tomadores de serviço depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Se o empregador ou tomador de serviços não estiver depositando, o trabalhador deverá procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), já que o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Em vigor desde 1967, o fundo é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O FGTS tem como objetivo, ainda:

  • Formar um fundo de indenizações trabalhistas;
  • Oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio em troca da estabilidade no emprego;
  • Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;
  • Formar fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A quem se destina

A todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 5/10/88. Antes dessa data, o direito ao FGTS era opcional.

Também têm direito ao FGTS:

- Trabalhadores rurais,

- Temporários,

- Avulsos,

- Safreiros (operários rurais, que trabalham no período de colheita) e

- Atletas profissionais.

O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

Valor do depósito

O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento do FGTS é facultativo, mas se o empregador decidir por fazê-lo, esse se tornará obrigatório até a rescisão contratual, na alíquota aplicada aos demais trabalhadores. É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

Quando sacar o FGTS

- Na demissão sem justa causa;

- No término do contrato por prazo determinado;

- Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;

- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

- Na aposentadoria;

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- Na suspensão do Trabalho Avulso;

- No falecimento do trabalhador;

- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;

- Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Fonte: Caixa Econômica Federal

 

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STJ suspende todas as ações relativas a correção do FGTS!!

Veja a decisão abaixo:

 

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STJ SUSPENDE AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS EM TODO O BRASIL

 

ÍNTEGRA:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 – PE (2013/0128946-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO
PETRÓLEO DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – SINDIPETRO – PE/PB
ADVOGADOS : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO(S)
GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADOS : JAILTON ZANON DA SILVEIRA PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que
a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária
dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução
8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder
Judiciário.
Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança
jurídica.
O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se
circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de
uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem
como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais,
individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela
Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação
das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive
Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e
aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior
decisão de sobrestamento.
Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das
respectivas Cortes Estaduais e Regionais.
Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II).
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

 

Revisão do FGTS: Documentos necessários

Calcule o saldo do seu FGTS clicando aqui.

A revisão do FGTS é o assunto do momento para os trabalhadores.

Isso porque a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período compreendido entre 1999 e 2013 corrigiu os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores de forma errônea, fazendo com que os empregados que trabalharam nesse período tivessem uma perda real no momento do saque.

Como pedir revisão do FGTS

Saiba os documentos necessários para pedir revisão do FGTS

A Justiça ainda está começando a decidir as primeiras ações revisionais do FGTS, mas ao que tudo indica, o empregado que trabalhou nesse período (99 a 2013) terá sim, direito à revisão do seu FGTS.

Para isso serão necessários 2 passos fundamentais: Conseguir todos os documentos necessários e, em seguida, procurar um Advogado.

Os documentos necessários para pedir a revisão do FGTS são:

Carteira de Trabalho;

Extrato Analítico do FGTS expedido pela Caixa;

Comprovante de Endereço;

Com esses documentos em mãos, basta procurar um Advogado para dar entrada no pedido de revisão do seu FGTS.

Dúvidas? Consulte um Advogado Online

Calcular multa de 40% do FGTS

Agora também é possível calcular multa de 40% do FGTS em nossa Calculadora.

Para calcular a multa acesse aqui nossa  Calculadora de Multa do FGTS.

A multa de 40% do FGTS é devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa.

Ocorrendo a demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, o empregador tem um prazo de 10 dias corridos, no máximo, para pagar todas as verbas ao empregado e liberar o FGTS já com os 40% de multa.

Importante lembrar que a multa de 40% do FGTS é depositada na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica.

Jamais o patrão poderá pagar a multa de 40% em dinheiro vivo para o empregador.

É importante saber também que a multa de 40% do FGTS é um direito apenas do empregado. O empregador não possui nenhum direito sobre essa multa.

Os 40% do FGTS são do empregado.

Calcule a multa de 40% do FGTS!

Novidades: Novas calculadoras disponíveis.

Recentemente, atualizamos nosso site, incluindo novas calculadoras de direitos trabalhistas.

Além de calcular rescisão, você poderá agora também: Calcular valor da parcela do seguro desemprego, Calcular o valor da sua hora de trabalho, Calcular o valor do seu dia de trabalho, Calcular o saldo do seu FGTS e calcular, ainda, a multa de 40% do FGTS.

Listamos abaixo o link direto para cada calculadora. Esperamos que gostem e façam bom proveito:

Calcular Seguro Desemprego com valores de 2014 - Com valores já atualizados para o ano de 2014, essa calculadora irá revelar qual será o valor da parcela que o emprego deve receber a título de seguro desemprego.

Calcular Hora de Trabalho - Após informar o salário e a jornada de trabalho (8 horas por dia ou 6 horas por dia), o empregado poderá ficar sabendo quanto vale, exatamente, uma hora de trabalho.

Calcular Dia de Trabalho - Apenas informando o salário, o empregado terá conhecimento de quanto vale seu dia trabalhado.

Calcular FGTS - Nessa calculadora, basta preencher no campo a quantidade de meses trabalhadas em determinado emprego para que seja efetuado o cálculo aproximado do FGTS depositado.

Calcular multa do FGTS (40%) - A partir do saldo do FGTS, essa calculadora revela quanto será  a multa de 40% do FGTS caso o empregado seja demitido sem justa causa.

Até a próxima.