STJ suspende todas as ações relativas a correção do FGTS!!

Veja a decisão abaixo:

 

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STJ SUSPENDE AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS EM TODO O BRASIL

 

ÍNTEGRA:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 – PE (2013/0128946-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO
PETRÓLEO DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – SINDIPETRO – PE/PB
ADVOGADOS : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO(S)
GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADOS : JAILTON ZANON DA SILVEIRA PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que
a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária
dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução
8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder
Judiciário.
Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança
jurídica.
O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se
circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de
uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem
como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais,
individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela
Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação
das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive
Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e
aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior
decisão de sobrestamento.
Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das
respectivas Cortes Estaduais e Regionais.
Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II).
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

 

Revisão do FGTS: Documentos necessários

Calcule o saldo do seu FGTS clicando aqui.

A revisão do FGTS é o assunto do momento para os trabalhadores.

Isso porque a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período compreendido entre 1999 e 2013 corrigiu os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores de forma errônea, fazendo com que os empregados que trabalharam nesse período tivessem uma perda real no momento do saque.

Como pedir revisão do FGTS

Saiba os documentos necessários para pedir revisão do FGTS

A Justiça ainda está começando a decidir as primeiras ações revisionais do FGTS, mas ao que tudo indica, o empregado que trabalhou nesse período (99 a 2013) terá sim, direito à revisão do seu FGTS.

Para isso serão necessários 2 passos fundamentais: Conseguir todos os documentos necessários e, em seguida, procurar um Advogado.

Os documentos necessários para pedir a revisão do FGTS são:

Carteira de Trabalho;

Extrato Analítico do FGTS expedido pela Caixa;

Comprovante de Endereço;

Com esses documentos em mãos, basta procurar um Advogado para dar entrada no pedido de revisão do seu FGTS.

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